# Registro público: TJPR — 00299462320238160185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221059/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221059.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8cee3bf18a6a22673757e0ac09919b23eb30bb19ef26ebd49e07b20202ee855 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20 - **Último ato com data válida:** 2024-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-23** — Documento (TPU 581) > **2024-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-10-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-09** — Documento (TPU 581) > **2024-10-09** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-10-08** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-20T16:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-20T16:41:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T15:55:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-24T16:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-06T17:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-07-02T10:46:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-06T10:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-09-17T14:19:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-30T12:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-08T17:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-08T17:14:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-10-09T09:10:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-21T17:17:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-10-23T17:57:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-23T15:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-24T21:31:35.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-09-12T09:11:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-09-12T09:11:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-09-13T09:33:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-13T09:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-30T12:01:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-09-30T17:30:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-10-01T00:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-09T09:02:49.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-10-09T09:10:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-09T12:47:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-10-09T12:47:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-10-21T17:17:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-23T17:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-13T13:38:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8cee3bf18a6a22673757e0ac09919b23eb30bb19ef26ebd49e07b20202ee855.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.618106502Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231020164107 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8cee3bf18a6a22673757e0ac09919b23eb30bb19ef26ebd49e07b20202ee855 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00299462320238160185 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8cee3bf18a6a22673757e0ac09919b23eb30bb19ef26ebd49e07b20202ee855 - **SHA-256 do comentário:** 3c4617a8437baf69bc15de2e90c73fe5012cd1ae124d40f7d2dff1c4fb9e56cd