{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22108,"origem":"stj","sha256_origem":"15772384f84ed49884d0ffeafb08fbea27d79d6defa5d06776346126bac3cbe4","registro_original":{"id_fonte":"000835696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1537786","numero_registro":"201901976263","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-08","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS.\nÍNDICE DE 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE\nCONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nCOISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES.\nI - União interpõe embargos de divergência contra acórdão da\nPrimeira Turma, proferido em autos de embargos à execução, que\ndeliberou que em razão de a decisão a quo ter mantido o reajuste de\n9,56% até novembro de 1999, não se poderia debater novamente a\nlimitação sob pena de ofensa à coisa julgada.\nII - A título de comprovação da divergência invocou-se o AgInt no\nAgInt no AREsp 1456090/SC, da Segunda Turma,  no qual deliberou-se\nsobre não haver ofensa à coisa julgada no que diz respeito à\nlimitação temporal do direito às diferenças decorrentes do citado\nreajuste.\nIII - O STJ, em sede de representativo da controvérsia, de fato\nfirmou entendimento no sentido de que  o índice de reajuste de 9,\n56%, decorrente da errônea conversão em real na tabela de\nressarcimento de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde -\nSUS, somente é devido até  1/10/1999 (REsp n. 1.179.057/AL).\nIV - Ocorre que a jurisprudência atual do STJ também firmou\nentendimento de que, a despeito do respectivo precedente repetitivo,\nquando se tratar de execução, e havendo determinação expressa no\ntítulo exequendo quanto ao termo final de incidência do respectivo\nreajuste, não há que se alterá-lo sem que isso configure ofensa à\ncoisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021, AgInt no AREsp\n1777643/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,  DJe\n29/04/2021, AREsp 1752269/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe 05/02/2021.\nV - Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte.\nVI - Embargos de divergência improvidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE DE 9,56% - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA\n- OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767027>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1777643>>-RS,\n         <<AREsp 1752269>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"103a6ed8c249e60ffb4749db1520df1b7e8804cad265638bde2d8ee496132378","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}