{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2211,"origem":"stj","sha256_origem":"250cd86b9cf3e85a3e555c86127ebc2fc2604b313a13d6b87892dc012c8f7280","registro_original":{"id_fonte":"000812585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730538","numero_registro":"202200799818","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nQUE NÃO SE TRATA DE DELITO HEDIONDO. ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI\n13.964/2019. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A tese de que o tráfico de drogas não é mais considerado\nhediondo, tendo em vista as alterações advindas da Lei 13.964/2019,\nnão foi debatida pela Corte de origem no acórdão impugnado. Desse\nmodo, resta afastada a competência desta Tribunal Superior para\nanálise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância. Precedentes.\n2. Ressalta-se que não há que se falar em impossibilidade de\nsupressão de instância no âmbito do habeas corpus, sob o argumento\nde ser ação autônoma de impugnação, pois \"a jurisprudência é\npacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem\npública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem\npara que possa ser examinada por este Tribunal Superior\" (AgRg no HC\n530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe\n10/10/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSSIBILIDADE  DE  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA  NO  ÂMBITO  DO HABEAS\n CORPUS -  PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O EXAME DA\nMATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR\n(TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.)\n   STJ - <<HC 597978>>-PA,\n         <<EDcl no AgRg no HC 608666>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae6c7466a4535a329d99e4447d57e93b064d0f8104b8fe7bce4d6c0d7eeb4b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}