{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22110,"origem":"stj","sha256_origem":"5164d1fe6e5c7d8f641b4dfadb6031515a564cd95ccabe8c4038224e4803d26e","registro_original":{"id_fonte":"000835698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190607","numero_registro":"202202429326","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR.\nINSUFICIÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL.\nCOMPETÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam\ninstituições de ensino superior, a União possui interesse quando\ntratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público\ncompetente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado\nde segurança.\n2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de\nsegurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao\ncontrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e\nseus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual.\n3. In casu, a postulação autoral formulada em desfavor da\ninstituição de ensino superior decorre de suposta insuficiência na\ngrade curricular do curso de Engenharia Civil, circunstância que\ninviabilizou a sua inscrição no respectivo conselho de classe, não\nsendo a hipótese de aplicação do entendimento da Suprema Corte\nquando do julgamento do Tema 1154.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CAUSAS QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - UNIÃO -\nINTERESSE)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1154\n(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR\nE ALUNOS - QUESTÕES PRIVADAS - JUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b65e9e3bc0dc979037622b8b7093fcfe9d0cd98036ff576893f305c47dc2cb4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}