# Registro público: TRE-CE — 06000262720246060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae77de017696772897edc03f0cc0f3522bbccb54405c28b2a898dfae653e6995

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-27T13:27:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-27T22:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-28T17:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-06-03T16:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-06-16T14:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-06-26T09:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-19T20:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-22T18:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-29T11:07:04.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-29T14:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-30T08:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-30T10:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-30T10:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-06-04T09:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-06-04T10:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-16T10:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-16T10:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-16T10:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-17T01:01:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-17T01:01:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-19T03:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-19T03:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-19T03:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-23T14:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-23T14:58:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-23T15:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-23T15:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-27T13:27:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-05-29T11:07:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-16T10:06:57.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-16T10:08:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-23T15:03:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}
- 2024-07-23T15:03:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33416", "nome": "35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae77de017696772897edc03f0cc0f3522bbccb54405c28b2a898dfae653e6995.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:53:01\.013000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240527132712
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae77de017696772897edc03f0cc0f3522bbccb54405c28b2a898dfae653e6995

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001645520246060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941981/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-MT — 06000544120246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253001/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06001125520246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283837/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000727720246110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576678/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 02ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06003183820206250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000146020246050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329333/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000581720206110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320462/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 08ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06001289320206020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2175821/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000262720246060035 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae77de017696772897edc03f0cc0f3522bbccb54405c28b2a898dfae653e6995.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae77de017696772897edc03f0cc0f3522bbccb54405c28b2a898dfae653e6995
- **SHA-256 do comentário:** 0b39ff60e0113425b4a1134ad3d0517c47469bc1dc19a182c87bcd0b0e99165b