# Registro público: TRF3 — 03061677019974036102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e846fe88be3ea1a5189c864b24c556c117a9c5b11c413dc7539da43faed44718

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-05-14
- **Último ato com data válida:** 2018-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-14** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2017-06-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-02-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-05-14T18:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1997-05-16T10:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1998-02-04T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1998-11-27T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1998-12-07T16:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1998-12-09T17:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1999-01-28T15:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-04-23T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-05-27T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-09-24T16:42:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2000-05-22T18:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2000-05-30T16:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-08-22T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-01-15T15:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-01-24T12:39:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-23T13:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-02-04T13:13:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-07-02T16:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-06-08T09:46:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-03T08:47:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-09-25T08:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-16T14:15:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-16T12:59:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-08T16:26:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-05-29T10:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-08-28T16:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-01-18T13:38:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-04-10T15:46:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-07-16T12:22:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-12-19T16:04:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-15T16:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-17T15:57:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-06T11:33:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-16T10:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T11:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T13:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-06T18:27:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-06-27T16:55:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-06-27T16:55:24.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2018-02-20T10:17:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221109.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e846fe88be3ea1a5189c864b24c556c117a9c5b11c413dc7539da43faed44718.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-12-09 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1999-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1999-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1999-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1999-09-24 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2004-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-03 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-03-14 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:59:23\.500384937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970506000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e846fe88be3ea1a5189c864b24c556c117a9c5b11c413dc7539da43faed44718

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00008827420084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJCE — 00001978220008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TRF1 — 00002866020124013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 12ª - Goiânia
- [TRF3 — 00012309220084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00009993620064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002433120094013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 01ª Anápolis
- [TRF1 — 00001534720144013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 02ª Anápolis
- [STJ — 00005252820164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912449/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 604411b1022fcb559075ecddf8620d484994c5ea4a7f813c3afa3868beefdb07
- **SHA-256 do registro documental:** e846fe88be3ea1a5189c864b24c556c117a9c5b11c413dc7539da43faed44718
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
- **SHA-256 do registro documental:** e846fe88be3ea1a5189c864b24c556c117a9c5b11c413dc7539da43faed44718
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03061677019974036102 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2018-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e846fe88be3ea1a5189c864b24c556c117a9c5b11c413dc7539da43faed44718
- **SHA-256 do comentário:** 73e20c893d5bb8c01e257925dfdfbb0d8cef02ea0041b2a9261b060f90dd3488