# Registro público: TRF4 — 50000772320164047110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Pelotas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fc14a48c2ef63c857fc759e39ec5a454fbd9a2b6340ff7e747fe1943029fbb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11
- **Último ato com data válida:** 2016-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retido na fonte | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-29T12:28:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-07-28T16:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-27T14:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-25T15:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-07-25T09:57:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-24T16:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-04-20T11:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-03-18T16:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-18T14:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-03T11:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-01T22:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-14T16:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-11T10:14:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-07-29T12:29:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-07-28T16:28:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-27T14:35:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-26T17:25:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-07-26T17:25:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-07-26T17:25:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-07-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-08T15:43:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-07-07T15:06:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-06-23T15:15:02.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-06-23T15:15:00.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-06-23T15:14:59.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-05-05T10:15:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-05-05T09:48:07.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-05-05T09:48:05.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-05-05T09:48:02.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-07T16:05:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-03-07T16:05:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2016-01-19T15:24:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}
- 2016-01-19T12:51:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11960", "nome": "1ª Vara Federal de Pelotas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-29 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T17:31:58\.413000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111101439
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fc14a48c2ef63c857fc759e39ec5a454fbd9a2b6340ff7e747fe1943029fbb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50082965920154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2189953/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF2 — 01298922420154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161593/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00159862220114036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189931/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 10? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50037595420144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135381/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF4 — 00284397720074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125690/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF3 — 00073879420114036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183090/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF5 — 05002506020134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157339/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002456919894013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5922
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Pelotas / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 2fc14a48c2ef63c857fc759e39ec5a454fbd9a2b6340ff7e747fe1943029fbb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 2fc14a48c2ef63c857fc759e39ec5a454fbd9a2b6340ff7e747fe1943029fbb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)