# Registro público: TJRJ — 00131501820118190209 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 16 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211399/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211399.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4fc71a5580cd0599a8e8e1b9f0ae9aa9b8235b98c0adf8a49cbd36155afd1d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-21 - **Último ato com data válida:** 2014-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2014-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-03-19** — Publicação (TPU 92) > **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-12-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-05-21T08:18:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-07-21T14:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2011-11-08T14:30:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2011-11-29T15:17:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-03-21T17:17:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-03-22T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2012-04-26T17:08:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-05-02T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-06T20:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-19T15:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-11-09T18:31:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-11-13T17:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-11-14T17:39:06.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-08-28T13:44:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2013-08-28T13:47:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-09-09T14:50:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2013-09-10T14:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-11-19T14:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-27T15:10:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-12-15T13:35:11.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-01-10T20:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-21T13:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-19T15:56:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-05-27T12:17:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-06-01T15:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-06-01T16:49:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-07-21T18:33:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-10T17:15:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-11T12:46:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2011-10-11T14:21:37.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2011-11-08T16:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-14T18:49:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-17T15:23:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-02-17T15:44:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2012-02-28T12:57:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-02-28T16:11:10.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2012-03-22T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2012-03-22T16:48:29.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211399.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4fc71a5580cd0599a8e8e1b9f0ae9aa9b8235b98c0adf8a49cbd36155afd1d2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-01-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-04-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-08-28 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-08-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-09-09 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-12-15 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-01-23 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:04:38\.094769468Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-12\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b4fc71a5580cd0599a8e8e1b9f0ae9aa9b8235b98c0adf8a49cbd36155afd1d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00012700620188190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL - [TJRR — 08032263120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 16 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00004135520198110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 16 VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJRJ — 00013712120228190067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 16 VARA CRIMINAL / QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 01639286120198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 16 VARA CRIMINAL / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL - [TJRN — 00230089320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 16 VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000255420198160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 16 VARA CRIMINAL / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00018747420108260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 16 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00131501820118190209 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 16 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b4fc71a5580cd0599a8e8e1b9f0ae9aa9b8235b98c0adf8a49cbd36155afd1d2 - **SHA-256 do comentário:** 9f788d954f187cdaddbd535bfbb660e57442d782fe9389bdc38213879f9af237