{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22114,"origem":"stj","sha256_origem":"e5a8cd770622cfde820acb6fb01add02b88ab693f8dbaa7f4fe42a8de9f6aeca","registro_original":{"id_fonte":"000835702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28701","numero_registro":"202201908800","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA\nCOMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual\nComissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi\nalterada pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019,\nconvertida na Lei 13.884/2019.\n2. A Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece, como condição para\nutilização da via mandamental, a existência de direito líquido e\ncerto, entendido como aquele que prescinde de dilação probatória. O\nImpetrante deve demonstrar, de forma inequívoca, por meio de prova\npré-constituída, os fatos que alega.\n3. No caso, a impetrante afirma que a composição atual da Comissão\nde Anistia estaria em desalinho com o princípio da impessoalidade,\nporquanto seus membros não desempenhariam com isenção o mister que\nlhes foi atribuído, em virtude de orientação ideológica contrária à\n\"política pública de reparação das vítimas de Estado\". Contudo, o\ntema demanda necessariamente ampla dilação probatória, providência\nincabível nesta estreita via. No mesmo sentido: MS 28.630, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, DJe de 14.9.2022; MS 28.833, Rel. Min. Og\nFernandes, DJe de 25.8.2022.\n4. Com a inicial deveriam estar todos os documentos que, por si sós,\nconferissem segurança suficiente para se proferir decisão de\nnatureza mandamental, com ordem para cessão da suposta ilegalidade.\nEntretanto, não há nos autos prova pré-constituída das alegações\nsobre a imparcialidade dos membros da comissão revisora, mas apenas\n\"conjecturas, que dependem de dilação probatória para sua\ncomprovação, o que não é cabível na via mandamental.\" (MS 28.808,\nMinistro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de\n28.10.2022). No mesmo sentido: MS 28.759, Ministro Humberto Martins,\nDJe de 28.10.2022; MS 28.714, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe\nde 18.10.2022; MS 28.712, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de\n26.9.2022; MS 28.850, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4.10.2022;\ne MS 28.619/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 25.5.2022.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000870 ANO:2019","LEG:FED LEI:013884 ANO:2019","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - {{MS 28630}}-DF,\n         {{MS 28833}}-DF,\n         {{MS 28808}}-DF,\n         {{MS 28759}}-DF,\n         {{MS 28714}}-DF,\n         {{MS 28712}}-DF,\n         {{MS 28850}}-DF,\n         {{MS 28619}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed839369e2a7c99513893de523780c3aa9a90b5cb7efe9311ab70dbd5e751ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}