# Registro público: TJPR — 00431207220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211543.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3907caccac39666b5b369862e356f7423de48d05f2487e5a44fb0c05597abf1d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-04 - **Último ato com data válida:** 2024-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-10** — Petição (TPU 85) > **2024-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-08** — Documento (TPU 581) > **2024-02-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-02-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-30** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-12-29** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Defeito, nulidade ou anulação | Efeito Suspensivo a Recurso ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-04T09:37:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-04T17:07:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-07-04T17:07:33.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-04T17:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-04T17:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T11:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T13:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-07T18:02:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-08-07T18:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-06T17:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-18T09:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T12:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-08T13:54:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-08T14:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T17:34:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-07-04T16:46:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-04T17:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-06T22:39:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2023-07-15T00:14:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-18T00:03:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-26T10:55:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-07-29T00:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-13T19:13:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-13T19:13:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-12-06T17:40:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-12-17T00:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-18T09:33:21.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2023-12-18T09:33:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-12-29T00:03:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-30T12:56:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-10T00:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-29T12:55:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-19T00:10:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-01T16:56:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-09-18T21:48:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-18T21:48:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703) - [Outros processos do assunto TPU 13149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3907caccac39666b5b369862e356f7423de48d05f2487e5a44fb0c05597abf1d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo a Recurso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-10 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:19\.247595645Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230704164639 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3907caccac39666b5b369862e356f7423de48d05f2487e5a44fb0c05597abf1d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01017831420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331598/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - [TJPR — 00980801220228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070817/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF6 — 60012984220254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991061/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI - [TJPR — 00514332220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321954/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - [TRF6 — 60029725520254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957205/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO - [TRF5 — 08109640820214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382264/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13149 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho - [TRT23 — 00002273320255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295716/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TJMA — 00002826520178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177088/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 13149 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 3907caccac39666b5b369862e356f7423de48d05f2487e5a44fb0c05597abf1d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00431207220238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Defeito, nulidade ou anulação | Efeito Suspensivo a Recurso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3907caccac39666b5b369862e356f7423de48d05f2487e5a44fb0c05597abf1d - **SHA-256 do comentário:** 09911d64511d4e7a18314f2cb1368b0e82c4c2210a8bd884f28aafc02c2c9c3d