# Registro público: TJAL — 05009818520088020025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62576103b76acfe913a9daa35c2c638e79aeef1548593327a2bbefcf08d5aff5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Mandado (TPU 106)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-11-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-01T12:30:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-08T09:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-27T09:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-01T10:21:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2014-09-01T10:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-14T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-12-18T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2011-11-30T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2023-06-01T18:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-23T15:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-11-19T11:46:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-31T15:00:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-01T10:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-03-25T12:09:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-17T10:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-25T14:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-08T11:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-08T09:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-27T09:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-18T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-18T09:55:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-17T17:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-17T17:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-17T17:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-07T13:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-07T13:14:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-19T11:46:19.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-11-18T09:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-18T08:29:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-09T11:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T14:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62576103b76acfe913a9daa35c2c638e79aeef1548593327a2bbefcf08d5aff5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-30 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-12-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-12-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-12-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-12-18 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-10-14 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:05:06\.266000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060927080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62576103b76acfe913a9daa35c2c638e79aeef1548593327a2bbefcf08d5aff5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00002322820088020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
- [TJAL — 05000228320098020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107055/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJSP — 00323259220188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869765/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores / 02 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAL — 05009341420088020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores
- [TJSP — 00107080820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868251/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores / 02 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 02500083320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867962/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00488256820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867710/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores / 02 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 02856624220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862188/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
- **SHA-256 do registro documental:** 62576103b76acfe913a9daa35c2c638e79aeef1548593327a2bbefcf08d5aff5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 62576103b76acfe913a9daa35c2c638e79aeef1548593327a2bbefcf08d5aff5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F)

### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F)

### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05009818520088020025 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Olho DÁgua das Flores - Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 62576103b76acfe913a9daa35c2c638e79aeef1548593327a2bbefcf08d5aff5
- **SHA-256 do comentário:** 84bc0dea80ddbf11b02b41166a26706b6faadf939290cc5f4ee93b9557e6731b