# Registro público: TRF2 — 00332361019964025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Niterói
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d4aa95599fe1e890dec5ca365148c24aca340ddbfd103e2640af2639c4fe80f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-03** — Remessa (TPU 123)
> **2014-01-30** — Procedência (TPU 219)
> **1996-06-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bens Públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-06-10T17:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-03T16:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-01-30T12:36:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-02-04T16:59:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T18:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-10T16:28:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d4aa95599fe1e890dec5ca365148c24aca340ddbfd103e2640af2639c4fe80f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T21:09:55\.058000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960610000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d4aa95599fe1e890dec5ca365148c24aca340ddbfd103e2640af2639c4fe80f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00332352519964025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202635/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Niterói
- [TRF2 — 50030286520184025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879735/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Niterói / 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [TRF1 — 00003074220174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243563/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Niterói / Vara Única de Barra do Garças
- [TRF2 — 00011765420054025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2351092/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Niterói / 1ª Vara Federal de Petrópolis
- [STJ — 00005506620134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208860/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Niterói / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF6 — 00002699720124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Niterói / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJRN — 00371076820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Niterói / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005425220054025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Niterói / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: uso comum, especial e dominical](https://wikijuridica.com.br/glossario/bem-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Código Civil divide os bens públicos em três grupos: os de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração, incluindo os de autarquias; e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, sem destinação pública específica no momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As três categorias do art. 99

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ce5937258245b2e517ad5b57fe0d4f9ef35f666b4be5f1779f976c3e61edf857
- **SHA-256 do registro documental:** 7d4aa95599fe1e890dec5ca365148c24aca340ddbfd103e2640af2639c4fe80f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbem-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00332361019964025102 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Bens Públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Niterói”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d4aa95599fe1e890dec5ca365148c24aca340ddbfd103e2640af2639c4fe80f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d4aa95599fe1e890dec5ca365148c24aca340ddbfd103e2640af2639c4fe80f
- **SHA-256 do comentário:** 3620b58488c33c335bd6909498c0c6d144f4e8f1b2ec115cf1506feca7c23f81