{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22118,"origem":"stj","sha256_origem":"f915ff332d6086d5db59174c28f6c6bd225ec34b3711f3c2eecb37ca675a34ea","registro_original":{"id_fonte":"000835779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28920","numero_registro":"202202972339","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE\nPOSTULATÓRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.\n1. Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade\npostulatória.\n2. Impugnação, via mandado de segurança, contra a decisão negatória\nde interposição de recurso no Tribunal a quo pelo signatário do\nmandado de segurança, exatamente por não possuir OAB que o habilite.\nAgravo interno  não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por\nunanimidade, não conhecer recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/14a110a7-5d1a-4552-908f-d297f57f6596/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c93cc84bb19289e77f1c3bcd1cab16cae9c260c47c7b63ade1943c60ba8364e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}