{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2212,"origem":"stj","sha256_origem":"65fc87fcf34ca4cdf180a3057428c2894205842c35b1f110c63ee9fc867c4dde","registro_original":{"id_fonte":"000812586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729441","numero_registro":"202200730506","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro\ngrau profira nova sentença com a capitulação posterior ao\naditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e\nconcreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido.\nEventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá\nocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de\nimediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse\nmomento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público\nde recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar\ndecisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse\nponto, em constrangimento ilegal.\nDe mais a mais, o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem\nestá em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que inexiste nulidade em mutatio libelli,\nquando oportunizado à defesa o direito de se manifestar e produzir\nprovas novamente. Precedentes.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRANGIMENTO  AO  DIREITO DE  IR  E  VIR  DO  PACIENTE -\nUTILIZAÇÃO  DO  HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 302141>>-RS,\n         <<HC 569253>>-SP\n(EMMUTATIO  LIBELLI -  DIREITO  DA DEFESA DE  SE MANIFESTAR E\nPRODUZIR PROVAS - NULIDADE)\n   STJ - <<HC 213043>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f44c5a64c7dfa0cd8f916f904cf1041e51724b33a1390c3892dbe2a746a72fd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}