# Registro público: TJPR — 00947723120238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a382a3e02fbccc63003f93a920468b79b14f12acece85bd4d23864bacc43b70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-04-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-17T14:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-17T14:19:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-17T14:19:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-17T14:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-27T12:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T15:07:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T15:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T12:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-08T14:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-18T18:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T14:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T14:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-09T12:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T11:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T06:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T14:19:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-17T14:19:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T02:04:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-01T10:17:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-29T00:27:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-05T18:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-08T13:58:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-09T19:35:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-09T19:35:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-18T18:53:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-19T08:21:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-05T14:52:53.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-04-08T13:58:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-08T20:51:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-04-09T16:18:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-11T10:52:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-01T00:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-07T00:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T00:38:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-14T06:54:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-14T06:54:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-08 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-08 relativo a «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-14 no assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000098819878160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00683026020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250110/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TRT17 — 00002036220165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159705/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRF5 — 05003073520184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157962/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TST — 00014879620125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155154/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004608020105220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT2 — 00005292920105020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076
- **SHA-256 do registro documental:** 5a382a3e02fbccc63003f93a920468b79b14f12acece85bd4d23864bacc43b70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 5a382a3e02fbccc63003f93a920468b79b14f12acece85bd4d23864bacc43b70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
- **SHA-256 do registro documental:** 5a382a3e02fbccc63003f93a920468b79b14f12acece85bd4d23864bacc43b70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)

### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)