# Registro público: TRE-CE — 06000280320266060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9b59351822120b84aaad36f431853dfda4362bfde0d8cb16da80f66acc9338b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-24
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-08-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação na Propaganda Eleitoral | Calúnia na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-24T14:55:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2026-08-25T15:29:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-08-26T10:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-08-25T15:21:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2026-08-25T15:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2026-08-28T11:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-08-24T14:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2026-08-25T15:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-08-28T10:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-08-28T10:57:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)
- [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Calúnia na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-25 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-25 — Retificação de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T17:17:20\.852000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260824145511
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9b59351822120b84aaad36f431853dfda4362bfde0d8cb16da80f66acc9338b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000019420266060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781133/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-CE — 06000698720206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724965/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-AM — 06004989120206040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148440/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000680520206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698327/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-RN — 06003496920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145854/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002922620246150047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119057/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 47 ª ZONA ELEITORAL - PIRPIRITUBA/PB
- [TRE-PR — 06000394720216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106501/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-PA — 06023992720186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104786/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior