{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22123,"origem":"stj","sha256_origem":"f06e0bcc8dbe059271ae6b8c238d93bc3edc95c21a073371cfb91637ab046563","registro_original":{"id_fonte":"000834503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5606","numero_registro":"202101327082","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS.\nUTILIZAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES\nDESVIADOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. UTILIZAÇÃO\nDOS MESMOS FATOS PARA FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO\nPECULATO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO\nCRIMINAL IMPROCEDENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, julgar\nimprocedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina,\nNancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Jorge Mussi, Og\nFernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Mauro\nCampbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001 ART:00002 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS E\nAUTÔNOMOS DAQUELE QUE COMPÕE A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME)\n   STJ - <<APn 922>>-DF\n(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FATOS PARA\nFUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO PECULATO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2010630>>-SP,\n         <<AgRg no HC 498847>>-RR,\n         <<AgRg no AREsp 1140334>>-RJ,\n         <<HC 141615>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/51aeacbe-276c-4105-a565-7c89eee6f5fc/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d86f173ce57bc1a9f7c7f0f757c1e2374adf095c6c39e6599cb469d63d4afc25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}