# Registro público: STJ — 5606 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** REVISÃO CRIMINAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-07 - **Publicação:** 2022-12-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22123/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22123.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f06e0bcc8dbe059271ae6b8c238d93bc3edc95c21a073371cfb91637ab046563 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000834503 - **Número de registro na fonte:** 202101327082 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES DESVIADOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FATOS PARA FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO PECULATO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES DESVIADOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FATOS PARA FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO PECULATO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Jorge Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS - REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS DAQUELE QUE COMPÕE A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME) STJ - <>-DF (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FATOS PARA FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO PECULATO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-RR, <>-RJ, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009613 ANO:1998 ART:00001 ART:00002 INC:00002 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00621 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art621) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829/) — classe: AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): REVISÃO CRIMINAL / AÇÃO PENAL - [STJ — 1203591](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10119/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): REVISÃO CRIMINAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA - [STJ — 805838](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33907/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): REVISÃO CRIMINAL / HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Lavagem de dinheiro: dar aparência lícita ao ilícito](https://wikijuridica.com.br/criminal/lavagem-de-dinheiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Lavagem de dinheiro é o processo de dar aparência de origem lícita a bens, direitos ou valores que vieram de crime. A ideia por trás do nome é literal: sujo o recurso pela infração, o autor tenta lavá-lo, fazê-lo passar por dinheiro limpo, para poder usá-lo sem levantar suspeita. É um crime que raramente aparece sozinho. Ele nasce depois de outro delito que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dinheiro, lavagem - **SHA-256 do HTML autoral:** ab48b4b44f49e86d035f3a7b7e694a278fb373fc5cef4632dc4026e39b70d749 - **SHA-256 do registro documental:** f06e0bcc8dbe059271ae6b8c238d93bc3edc95c21a073371cfb91637ab046563 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flavagem-de-dinheiro%2F) ### [Revisão criminal: como rever condenação já definitiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/revisao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma sentença condenatória com trânsito em julgado normalmente encerra a discussão sobre a culpa. Existe, porém, um instrumento para os casos em que essa certeza se mostrou equivocada: a revisão criminal. Ela não é um recurso comum, porque só existe depois que todos os recursos já se esgotaram, e serve exclusivamente para desconstituir condenações, nunca **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, revisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 924457340022b7300ecd16492b645c6fce8c72e4e90b90c435d9578d4ce1d222 - **SHA-256 do registro documental:** f06e0bcc8dbe059271ae6b8c238d93bc3edc95c21a073371cfb91637ab046563 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frevisao-criminal%2F) ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81 - **SHA-256 do registro documental:** f06e0bcc8dbe059271ae6b8c238d93bc3edc95c21a073371cfb91637ab046563 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)