{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22124,"origem":"stj","sha256_origem":"ee5583ba7d61ca757334b0f0506a0b6ed5c2dfdaa0b187f849bbe14a370381a3","registro_original":{"id_fonte":"000834613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1504960","numero_registro":"201901400071","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO COM  CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS\nNÃO CONHECIDOS, COM MAJORAÇÃO DE MULTA E BAIXA IMEDIATA.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código\nde Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o\nque não ocorre no presente caso.\n2. A insistência da embargante, diante das sucessivas oposições de\nembargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o\nexagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório,\nconstituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do\npróprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, no caso\nconcreto, autorizam a majoração da multa, nos termos do art. 1.026,\n§ 3º, do Código de Processo Civil.\n3. Embargos de declaração  não conhecidos, com a majoração da multa\npara 5% sobre o valor atualizado da causa, certificação do trânsito\nem julgado e baixa dos autos à origem, nos termos dos §§ 3º e 4º do\nart. 1.026 do Código de Processo Civil,","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01026 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - REITERAÇÃO -\nMAJORAÇÃO DA MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1161880>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl\nnos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1614061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/51aeacbe-276c-4105-a565-7c89eee6f5fc/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f15ef9e6b0e80cbd7afc9d0e25cc78defabff06b2db65f5365d98f0f52f265b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}