# Registro público: TJPR — 00371534620238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212415/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212415.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a50aff0d3cd6e3979c1c4050c7db0ecf596ff90cdc39ac39a294fa31a1135387 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-12 - **Último ato com data válida:** 2024-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-14** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-06-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-14** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) > **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-13** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-13** — Remessa (TPU 982) > **2023-06-13** — Distribuição (TPU 26) > **2023-06-12** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cédula de Crédito Bancário | Causas Supervenientes à Sentença | Contratos Bancários | Cédula de Crédito Bancário ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-12T17:11:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-06-13T12:34:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-13T12:34:17.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-13T12:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-13T12:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-14T17:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-12T17:19:27.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-13T12:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-14T07:51:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-14T13:49:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-14T17:57:26.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2023-06-15T07:52:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-14T14:59:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960) - [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517) - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) - [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a50aff0d3cd6e3979c1c4050c7db0ecf596ff90cdc39ac39a294fa31a1135387.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-14 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Bancário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.237592945Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230612171927 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a50aff0d3cd6e3979c1c4050c7db0ecf596ff90cdc39ac39a294fa31a1135387 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00099412220178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960, 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 3ª Vara Cível - [TJGO — 00135676020168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610414/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 9ª Vara Cível - [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJCE — 00500495120218060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509275/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS - [TJPE — 00000096220228172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809631/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ - [TJPE — 00000096120218173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808488/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJPR — 00069899820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212723/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - [TJPR — 00022179220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220352/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 10.931/2004 instituiu a cédula de crédito bancário como promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer natureza, emitida pelo devedor em favor da instituição financeira credora. Diferente de um contrato comum, a CCB representa por si só a dívida e as condições pactuadas, incluindo juros, encargos e garantias, sem depender de outro instrumento para ser exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a Lei 10.931/2004 diz sobre a cédula de crédito bancário - **Âncoras documentais:** bancario, cedula, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b8f713dfad3438f14e8cf5cb65c436ae519aa94cc10950c391416443a413f9f - **SHA-256 do registro documental:** a50aff0d3cd6e3979c1c4050c7db0ecf596ff90cdc39ac39a294fa31a1135387 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcedula-credito-bancario-execucao%2F) ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3 - **SHA-256 do registro documental:** a50aff0d3cd6e3979c1c4050c7db0ecf596ff90cdc39ac39a294fa31a1135387 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** f33c426ca09687e1301ac5f859d17c452bc53fb5cea7432b35c6f6ad5cce9f75 - **SHA-256 do registro documental:** a50aff0d3cd6e3979c1c4050c7db0ecf596ff90cdc39ac39a294fa31a1135387 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ### [Cédula de crédito bancário (CCB): o que é e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fccb-cedula-credito-bancario%2F) ### [Tema 1137 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1137/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1137%2F) ### [Tema 576 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-576/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-576%2F) ### [REsp 2.041.766 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041766/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041766%2F) ### [REsp 2.086.722 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086722/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086722%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00371534620238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Cédula de Crédito Bancário | Causas Supervenientes à Sentença | Contratos Bancários | Cédula de Crédito Bancário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2024-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a50aff0d3cd6e3979c1c4050c7db0ecf596ff90cdc39ac39a294fa31a1135387 - **SHA-256 do comentário:** f7ee39af545e699759b56e61449c0e1f269abb8f5ee0eda24192e01a38b1a283