# Registro público: STM — 70003749320267000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- **Classe:** Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a81e5707343def10a37e03e652179f49bf440c02bc0e03b1f5f905bf00e9554

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Dano Qualificado | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | Indignidade para o Oficialato | Perda do Posto e da Patente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-03T13:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-07-10T18:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-07-08T13:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-07-03T16:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-30T21:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-30T21:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-30T16:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-30T14:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-30T09:50:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-30T09:49:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-03T13:58:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-02T18:57:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-02T18:57:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-07-01T14:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-03T13:58:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)
- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)
- [Outros processos do assunto TPU 11094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11094)
- [Outros processos do assunto TPU 11097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a81e5707343def10a37e03e652179f49bf440c02bc0e03b1f5f905bf00e9554.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indignidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Perda do Posto e da Patente — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-30 — Expedição de documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-08 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:35:33\.054000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260602185740
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a81e5707343def10a37e03e652179f49bf440c02bc0e03b1f5f905bf00e9554

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003757820267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193382/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70005827720267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270654/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman
- [TJMSP — 09004453820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835408/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Presidente
- [STM — 70003619420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207600/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJRJ — 00389626320188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075059/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 3 C�MARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00047028120238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021311/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 1 C�MARA CRIMINAL
- [TJMSP — 09004099320259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838070/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMSP — 09002476420269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816422/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Presidente

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70003749320267000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Dano Qualificado | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | Indignidade para o Oficialato | Perda do Posto e da Patente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a81e5707343def10a37e03e652179f49bf440c02bc0e03b1f5f905bf00e9554.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a81e5707343def10a37e03e652179f49bf440c02bc0e03b1f5f905bf00e9554
- **SHA-256 do comentário:** 68d15049bde3c52aa89e6d7e1ecb1e46d8ad5e0c58ff9b10f38c21bbbb07b0f1