{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22126,"origem":"stj","sha256_origem":"54c5f62e8f1e3e23d0ee85e1e1c57d1a66f646cc30df116ca9c8f340c0083c0d","registro_original":{"id_fonte":"000834615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15309","numero_registro":"202202443940","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À \"LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES\nDEPOSITADAS NA CONTA\" BANCÁRIA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA\nDECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 84/DF.\nCONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE,\nADEMAIS, EM QUE NA DECISÃO PROLATADA NA CAUINOMCRIM 84/DF NÃO FORAM\nDECRETADOS O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES\nDO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO ACESSO AOS AUTOS DA CAUINOMCRIM 84/DF.\nEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. \"DILIGÊNCIAS AINDA EM\nANDAMENTO NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS PELO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 14.\"\n(STF, RCL 22062 AGR). CONSEQUENTE INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO\nDE ACESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo\ne, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco\nFalcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000014"],"jurisprudencia_citada":"(DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO - SÚMULA VINCULANTE 14 - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STF - [[Rcl-AgR 22062]],\n         [[HC 82354]],\n         [[HC 90232]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/51aeacbe-276c-4105-a565-7c89eee6f5fc/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae24a7c5c6ca0dea6996649c8e96f4193522718e66f8821a20d0b80086428380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}