# Registro público: TJRJ — 00237198720068190004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212943.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63e91b84c81959c1f74ead31c36386425eb5cea048ac86505b5b64e40d85751b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-13 - **Último ato com data válida:** 2011-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2011-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2010-01-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2008-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2008-01-04** — Remessa (TPU 123) > **2007-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2007-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2007-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2007-10-22** — Conclusão (TPU 51) > **2007-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2007-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-13T14:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-03-13T14:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-16T17:10:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-03-22T15:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-23T13:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743) - 2006-03-30T17:47:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-04-03T18:21:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-04-05T13:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2006-04-07T15:17:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-04-20T16:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-17T13:59:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-05-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-05-18T13:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-01T16:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-08-04T15:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-08-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-08-17T16:17:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2007-07-25T15:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-10-22T14:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-12-05T17:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-04T18:48:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-09-15T15:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-30T17:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-04-05T13:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2006-04-12T16:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-24T17:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-06-29T16:29:48.000Z — Procedência (TPU 219) - 2006-07-21T16:52:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-08-07T15:43:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-07-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-31T14:53:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-10-22T14:08:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-12-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-04-07T08:34:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212943.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63e91b84c81959c1f74ead31c36386425eb5cea048ac86505b5b64e40d85751b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-04-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-04-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2006-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2007-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2007-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2007-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2008-01-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-04-05 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2006-04-05 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:29:32\.060136893Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 63e91b84c81959c1f74ead31c36386425eb5cea048ac86505b5b64e40d85751b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00350482820088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00008938920208190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJAM — 00000356820238045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU - [TJRJ — 00626791120128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL - [TJRR — 08011257520218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJSP — 00257323720198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS - [TJMA — 00002916820138100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5896 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJRR — 08045470920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5896 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00237198720068190004 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2011-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 63e91b84c81959c1f74ead31c36386425eb5cea048ac86505b5b64e40d85751b - **SHA-256 do comentário:** 9dc2534ee91137f80160aef32e04d3dd3eb21bfece6e2d602a06c7a670a84021