{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2213,"origem":"stj","sha256_origem":"a2bac8c6242f8c82451266039db702808c4766612d50d534bc9a25918b677aaa","registro_original":{"id_fonte":"000812587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726822","numero_registro":"202200579834","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR. PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.Embora impetrado por advogado legalmente habilitado,o mandamus\nestá deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos\ncópia do decreto da prisão preventiva do ora agravante proferida\npelo Juízo de primeiro grau, documento essencial à exata compreensão\nda controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.\n2. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao\nimpetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob\npena de não conhecimento da impetração. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA  DO  DIREITO  ALEGADO)\n   STJ - <<HC 321025>>-SP,\n         <<RHC 60757>>-RJ,\n         <<RHC 83144>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72715a63cd44700a6d2d3fd70c0e4045d11380cd9a3f9e9f2ec43cb46c0ff36d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}