{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22130,"origem":"stj","sha256_origem":"437e967e20e8a823faa130dd5ca5c75aa3d1c459b64a6c6271badfd47089b78d","registro_original":{"id_fonte":"000834881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799065","numero_registro":"201803330025","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO INFUNDADO.\nNÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.\nDETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. TERCEIROS ACLARATÓRIOS NÃO\nCONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA.\n1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com\nnítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer\ne não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em\nrespeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se\nafigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.\n2. Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a\nbaixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação\ndo corrente acórdão ou mesmo da interposição de qualquer outro\nrecurso.\n3. Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na\noposição do terceiro recurso integrativo consecutivo, com reiteração\nde argumentos já afastados de forma clara e coerente, destoando,\nassim, dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo\ncivil moderno, observa-se que é caso de majoração da multa já\ncominada, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo\nCivil, para o importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.\n4. Embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa, e\ndeterminação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente\nda publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro\nrecurso, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários\ncertificar o trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/02/2023 a 07/02/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE\nRECORRER - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp\n1064251>>-GO\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - REITERAÇÃO -\nMAJORAÇÃO DA MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/51aeacbe-276c-4105-a565-7c89eee6f5fc/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53361cde135ea886e888aa092a1b4d53e7afe9bfb926af58f259a99314694166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}