# Registro público: TJMS — 00000902020088120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Cautelar Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c2a901e3d68a6db1e1a2ce2f3f2217feeb3b1bfb879f60c821ca6fc72867504

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 340
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-31** — Reativação (TPU 849)
> **2023-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-01-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2008-02-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-03-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-04-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-04-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-07-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-10-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-01-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-01-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-03-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-06-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-10-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-10-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2010-10-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2010-10-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2010-10-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2010-12-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2010-12-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-03-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-03-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-04-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-05-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-05-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-06-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3508", "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 340 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000825520246190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081988/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ
- [TJES — 00001542620228080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081648/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TRF5 — 00392796720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081293/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT14 — 00002294520255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT10 — 00001846920255100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00002311520255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TJMS — 00002256620268120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077808/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara
- [TJES — 00001541520218080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual / 10ª VARA CÍVEL - VITORIA