{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22136,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d31163d7bb1cf65ac0c35f6dec5d8ce790324b5820f573580cc002da3feeef","registro_original":{"id_fonte":"000835638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004485","numero_registro":"202200780300","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. TERMO\nINICIAL. DUPLA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E\nPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL. TERMO\nINICIAL.\n1. Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo\nrecursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário\nda Justiça eletrônico.\n2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e\n1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  por unanimidade, afetar o processo ao rito\ndos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ)\npara consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:\ndefinir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação\neletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy\nAndrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e\nFrancisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E INC:00002 ART:0256L ART:0257A PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00001 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1180\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/51aeacbe-276c-4105-a565-7c89eee6f5fc/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54b42d45b7b0a1feaaf95e6d3dc31ca4a01ed8f36aea4dec1ac19be9aa50783a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}