# Registro público: STJ — 00001618020088150181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15c27d59bc231e4b44efa5789763ab9b86bb5490a11e46b2696db04b3c61ed22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-25** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-11-20** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-29T16:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-29T16:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T18:40:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-11T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-08T15:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-08T15:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-14T12:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-14T13:30:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-14T14:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-25T16:08:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-26T23:08:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-27T12:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-01T05:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-13T05:18:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T12:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-18T05:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-19T16:14:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-21T01:02:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T00:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-21T14:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-21T14:13:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-27T18:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-28T18:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-11T20:47:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-12T08:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T18:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-13T19:30:00.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-11-13T19:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-14T19:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-20T00:07:34.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-20T01:34:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-14T16:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-17T01:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-27 relativo a «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-21 no assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001601219918020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00085063420208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001585120258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197591/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00000389120218080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750284/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas