{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22137,"origem":"stj","sha256_origem":"13a9746d831af8816fc4cac77257da8d9df3e95ef5c63a8494693bffb67d7a3e","registro_original":{"id_fonte":"000835741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15270","numero_registro":"202202248432","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-15","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL\n- SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE\nDINHEITO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12.\n850/13 - CONVENÇÕES DE CARACAS, PALERMO E DE MÉRIDA.\n1. Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de\ninformações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da\nUnião.\n2. A CGU instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a\nresponsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a\neventuais infrações penais investigadas no curso do Inq. n.\n1.475/DF.\n3. O questionado compartilhamento encontra respaldo no art. 3º,\nVIII, da Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Caracas, Palermo e de\nMérida, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s\n4.410/2002, 5.015/2004, e 5.687/2006.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Francisco Falcão\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e\nPaulo de Tarso Sanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/51aeacbe-276c-4105-a565-7c89eee6f5fc/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9036c387ca5c79c82b9ef7c8b521c6f3c0f1fee5e6e34bd50b3778da3c496bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}