# Registro público: STM — 70003243820247000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c322d9376d7c270f8c55142c8d01440f894f8160a82eabd32392c0ba77fa45f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-05-09** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-05-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-09T11:40:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32720", "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"}}
- 2024-05-09T11:40:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32720", "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"}}
- 2024-05-09T17:36:43.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32720", "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11284](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11284)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c322d9376d7c270f8c55142c8d01440f894f8160a82eabd32392c0ba77fa45f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-09 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:40:15\.027000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240509114019
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c322d9376d7c270f8c55142c8d01440f894f8160a82eabd32392c0ba77fa45f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70010351920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524474/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70011945920197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536502/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
- [TJMRS — 10001793820189210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172325/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / Gab. Des. Militar Mendes
- [STM — 70005724320207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327429/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TJMRS — 00700547620229210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922145/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11284
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / Gab. Des. Militar Mendes
- [TJMMG — 20007888220259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972939/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20006963220249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815654/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20002945320219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970790/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11284
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 8c322d9376d7c270f8c55142c8d01440f894f8160a82eabd32392c0ba77fa45f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70003243820247000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2024-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c322d9376d7c270f8c55142c8d01440f894f8160a82eabd32392c0ba77fa45f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c322d9376d7c270f8c55142c8d01440f894f8160a82eabd32392c0ba77fa45f
- **SHA-256 do comentário:** 838415a4e21755beba75f335cc25580548e2eb223d42bbffa5981e0e44125d9d