# Registro público: TJCE — 00247164620238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c0785b4963d84d75dcb9a3b75f0e7e3bbb268e7ad970e5479d21ba7658e463f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06 - **Último ato com data válida:** 2023-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-29** — Desistência (TPU 463) > **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-29** — Documento (TPU 581) > **2023-06-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concurso de Credores ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-27T09:22:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-21T11:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-06T13:58:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-26T21:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-29T08:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-07T16:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-29T14:42:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-07-03T21:29:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-29T14:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-30T11:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-21T11:32:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-07-21T11:33:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-06-22T10:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-18T09:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-29T11:22:20.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-06-23T02:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-21T11:31:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-21 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:02:53\.628111882Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230606000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6c0785b4963d84d75dcb9a3b75f0e7e3bbb268e7ad970e5479d21ba7658e463f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00151386420208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232436/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJBA — 80122844220208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5000 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJGO — 00199359020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156085/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 15ª Vara Cível e Ambiental - [TJCE — 00200567720218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229975/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJCE — 00176291020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228915/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA - [TJMT — 00003413520148110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128534/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJPR — 00000166220208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122838/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJES — 00001562419988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122463/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARA / 1ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** 6c0785b4963d84d75dcb9a3b75f0e7e3bbb268e7ad970e5479d21ba7658e463f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e - **SHA-256 do registro documental:** 6c0785b4963d84d75dcb9a3b75f0e7e3bbb268e7ad970e5479d21ba7658e463f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)