# Registro público: TJSE — 00391335420158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-24 - **Último ato com data válida:** 2017-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-23** — Petição (TPU 85) > **2017-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-02** — Documento (TPU 581) > **2017-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-15T10:07:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-06T12:34:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-27T18:17:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-23T12:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T01:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T08:28:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T09:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T01:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T08:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-24T08:19:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-05T17:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-01T04:31:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-18T08:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T03:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-10T07:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-01T10:28:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-25T12:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T11:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-12T09:19:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T10:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-29T08:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-11T03:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-30T13:23:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T12:13:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-23T12:11:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-23T08:19:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-02T12:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-02T12:50:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-10T11:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-21T12:16:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-09-15T20:37:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-06T12:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-06T11:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-06T11:24:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-06T11:02:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-19T12:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-19T12:12:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-17T12:27:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-10T07:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-10T07:47:09.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213985.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-09-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:21:06\.514000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151124120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50001626920124047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290977/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF2 — 50095090620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF4 — 50000107820134047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216110/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo - [TRF4 — 00016903320064047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111073/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Paranaguá - [TJSC — 00016266020068240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara �nica da Comarca de Papanduva - [TJSC — 00005736220168240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825073/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TRF3 — 00032047420014036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166655/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 26? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF5 — 05072283820224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755836/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** b5fb9581949b23bd2f85465b3e3c08fe8db217ae605ca0758d21f890c0d52f0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)