{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22140,"origem":"stj","sha256_origem":"68a8a07ea54705ff16d5f5cc7324a8d9c355e5917c3bb4e05509ec506f6b1eea","registro_original":{"id_fonte":"000834478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017960","numero_registro":"202202437618","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO\nNOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO\nFORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ATO\nDA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"É intempestivo o\nrecurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias\ncorridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e\n1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP\" (AgRg no AREsp\n1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 27/5/2020).\n2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2021.\nO recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2022, quando já\nultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.\n3. Em matéria penal, não há a automática suspensão dos prazos\nprocessuais no recesso forense, senão mera prorrogação do vencimento\npara o primeiro dia útil subsequente ao término do aludido período,\nnão se aplicando o Código de Processo Civil - CPC à hipótese, mas\nsim, o art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, em razão do\nprincípio da especialidade.\n4. É necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência\nde feriado local por meio de documento idôneo no ato de\ninterposição do recurso, até mesmo no caso do recesso forense, o que\nnão foi feito pela Defesa na ocasião da interposição do recurso\nespecial. Precedente.\n5. É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como\nforma de burlar a inadmissão do apelo nobre ou de seus respectivos\nrecursos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL - 15 DIAS CORRIDOS -\nINOBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB\n(RECESSO FORENSE - MATÉRIA PENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - MERA\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A SEU\nTÉRMINO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1672754>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1708696>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1612424>>-MG\n(SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2097862>>-PR\n(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - MEIO DE\nBURLAR A NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2013317>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0120860d39294bbe65a9a143d89b47831029ebc51a260380c9456bff5e85f152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}