# Registro público: TJSE — 00304690520138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bf78cf8ab9f99d53dd90d7ca48b176090a11d567a7828eca5a2e2c5e45d3001 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-13 - **Último ato com data válida:** 2016-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-14** — Petição (TPU 85) > **2016-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária | Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-14T12:29:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-26T11:09:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-04T10:59:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-16T11:49:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-26T13:12:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-19T14:53:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-02T03:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-21T08:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-17T11:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-13T09:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T17:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-16T03:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-02T12:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-01T09:31:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T12:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-27T03:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-14T10:51:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-22T08:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-05T03:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T12:35:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T10:52:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T07:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T08:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T17:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T09:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T07:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-02T11:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T11:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T09:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-13T11:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T06:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T07:58:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T05:13:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T10:44:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-29T05:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-18T12:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-11T09:38:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-03T05:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-21T11:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T12:40:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bf78cf8ab9f99d53dd90d7ca48b176090a11d567a7828eca5a2e2c5e45d3001.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2014-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-26 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-16 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-04 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-10-13 — de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-05-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-22 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:34:35\.931000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130813120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7bf78cf8ab9f99d53dd90d7ca48b176090a11d567a7828eca5a2e2c5e45d3001 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008535120138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211875/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843, 9149, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / UMBAÚBA - [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10685, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10685, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJSE — 00008026620138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194509/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABAIANINHA - [TJSE — 00285886120118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1117266/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 10685, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00008345520115010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT2 — 00001669720135020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843, 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221 - **SHA-256 do registro documental:** 7bf78cf8ab9f99d53dd90d7ca48b176090a11d567a7828eca5a2e2c5e45d3001 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 7bf78cf8ab9f99d53dd90d7ca48b176090a11d567a7828eca5a2e2c5e45d3001 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb - **SHA-256 do registro documental:** 7bf78cf8ab9f99d53dd90d7ca48b176090a11d567a7828eca5a2e2c5e45d3001 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00304690520138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária | Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bf78cf8ab9f99d53dd90d7ca48b176090a11d567a7828eca5a2e2c5e45d3001 - **SHA-256 do comentário:** 5469265070a29645282b856555d3b7f5de13e8fbe88315753815bdb991fa505a