{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22141,"origem":"stj","sha256_origem":"f0dcce91a7fc3664b65ff9d7894ed636ec787f28dbbab9b8a9ec4f92e8426065","registro_original":{"id_fonte":"000834479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980101","numero_registro":"202200149218","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)\nARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE - ECA). PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. ARMAZENAR E TRANSMITIR. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 2 ) ART. 28-A\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL -ANPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia\ninfanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos\narquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material,\nafastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da\nconsunção.\n2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que \"a\nretroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,\nquando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação\njurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes\" (AgRg no REsp\nn. 1.993.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 13/5/2022).\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0028A ART:00069\n(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241A ART:0241B"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -\nRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1993232>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72e1868d7dfa56916ee5772a8d04bbdad1e825fa31f8655ada0a8411c48407a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}