{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22142,"origem":"stj","sha256_origem":"4e8fd4d2bef6a47944580ea3466cb542e397cba488b170a58660e3d6ea8ae7c5","registro_original":{"id_fonte":"000834480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778657","numero_registro":"202203322895","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.\nPERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU PRESO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO\nDELITO. IMPOSSIBLIDADE. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite considerar,\npara efeito de detração, período de prisão anterior ao crime que\nensejou a condenação atual. Precedentes.\n2. A detração do período de recolhimento domiciliar noturno não foi\ndiscutida na origem, circunstância que impede o pronunciamento desta\nCorte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - PRISÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR AO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 747191>>-SP,\n         <<HC 701573>>-SP,\n         <<HC 288909>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26d3b55eeb5f760d8f2aad9b57089c62221a371c328ec7dacdfbd50670b6d0b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}