{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22144,"origem":"stj","sha256_origem":"7d296cf83c4b22aa3ee9aa5a230ec43fec6d20957164f7195577fcea0a304b0c","registro_original":{"id_fonte":"000834482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763230","numero_registro":"202202506295","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nART. 50, VI, C.C ART. 39, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.\nAFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O afastamento da falta grave praticada pela apenada (art. 50, VI,\nc.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal - LEP) demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita\ndo habeas corpus. Precedentes.\n2.  Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte entende\nque o desprespeito aos agentes penitenciários constitui a falta\ngrave prevista no art. 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de\nExecução Penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 360469>>-SP,\n         <<HC 303263>>-SP\n(DESRESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1897536>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e60950bf15dfe5f258bc2b7049a1736f5fccd4863defe262777802daff58a009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}