{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22145,"origem":"stj","sha256_origem":"00b3902ce1c6ac8b097219f6b5bc7fb52cb31638b1f4c0bdf6de0ae5961b32d9","registro_original":{"id_fonte":"000834483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760005","numero_registro":"202202363355","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO\nJULGADA HÁ MAIS DE 3  ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso, a apelação e a revisão criminal foram julgadas,\nrespectivamente, em 23/9/2015 e 14/11/2018. Assim, o decurso do\ntempo impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da\npreclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MANEJO TARDIO DO WRIT - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 447420>>-SP,\n         <<AgRg no HC 690070>>-PR,\n         <<RHC 97329>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3b719896c46ae5aea5399174d3ee629f72a44d46896d1d5ac491d5c0186bf82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}