# Registro público: TRT3 — 00000545520115030071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02d2468a35a21e14e2b3ec5f5d117b97bfb842aa190988baaf88db07b1cd6597

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-13T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-13T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-09T21:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-05T14:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-05T01:43:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-05T01:43:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-05T01:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-05T01:43:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-04T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T09:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-03T09:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-22T14:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-24T15:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-17T14:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-12T12:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-12T12:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-04-03T01:06:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T00:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T00:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T00:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T00:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T00:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-30T01:55:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-30T01:38:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-30T01:38:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-29T11:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-25T13:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-22T04:41:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T04:41:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T04:41:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T04:41:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T04:41:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T04:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-21T10:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-21T10:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-21T10:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-21T10:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-21T10:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214537.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02d2468a35a21e14e2b3ec5f5d117b97bfb842aa190988baaf88db07b1cd6597.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 248 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2011-07-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2011-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2011-09-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2017-07-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2017-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2019-02-14 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2019-02-15 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2019-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2020-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-04 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-08-02 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-09-20 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:30:08\.792396786Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 02d2468a35a21e14e2b3ec5f5d117b97bfb842aa190988baaf88db07b1cd6597

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001909220265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13993, 13995, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00000213320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13993, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13993, 13995, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Goiânia - 07a Vara
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13993, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13993, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT5 — 00000267920175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13995, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT1 — 00008241820135010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13995, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT1 — 00003385820135010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13995, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 02d2468a35a21e14e2b3ec5f5d117b97bfb842aa190988baaf88db07b1cd6597
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000545520115030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 248 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02d2468a35a21e14e2b3ec5f5d117b97bfb842aa190988baaf88db07b1cd6597.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02d2468a35a21e14e2b3ec5f5d117b97bfb842aa190988baaf88db07b1cd6597
- **SHA-256 do comentário:** b0ceadb89a8e64027a7e5be9dfeaebc42179cd21f46d1ad016da037fc55c42ec