{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22148,"origem":"stj","sha256_origem":"96af133d87e6fac2669ed9b7b2bd088fde309e6d7e05f017730896075d67619a","registro_original":{"id_fonte":"000834486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"687044","numero_registro":"202102588008","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES\nDOLOSO CONTRA A VIDA. NULIDADES DAS CONFISSÕES. PRINCÍPIO DO\nDEFENSOR NATURAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO.\nMAJORANTES. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de\ndefesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar\nadvogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser\ndefendido pela Defensoria Pública\" (RMS 49.902/PR, Relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/5/2017).\n2. Possíveis irregularidades na etapa indiciária não contaminam a\nfase judicial do do processo.\n3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\n4. \"A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para\na configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações\nanteriores não está limitada ao período depurador quinquenal,\nprevisto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código\nPenal do Sistema da Perpetuidade\" (AgRg no AREsp n. 2.098.635/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).\n5. O Júri é soberano e considerou a existência da qualificadora e\nessa conclusão não pode ser alterada na via eleita, pois, só seria\npossível se entendêssemos que a conclusão dos jurados fosse\nmanifestamente contraria a prova dos autos, o que demandaria exame\naprofundado de provas, providência vedada na via eleita.\n6. O acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões\nrelevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de\nvícios, portanto, não prospera a alegada contrariedade ao que dispõe\no art. 619 do CPP.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL)\n   STJ - <<RMS 49902>>-PR\n(AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 728199>>-GO\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO DE DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<HC 604972>>-PR\n(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR APLICADO À REINCIDÊNCIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2098635>>-MG,\n         <<AgRg no HC 736799>>-SC,\n         <<AgRg no HC 752577>>-SP\n(ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 734622>>-PR,\n         <<HC 447390>>-SC\n(CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 619 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1883830>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29d4f1ccc1e9c0d89c6ab376d13df43fa4a7d10fb67ad20db8dafba7ab569384","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}