# Registro público: TJAP — 00007458320238030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a99ee299aefd35cc56be318a833cbbb63bfb0f2a50c904e7f707c9060eac278e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-19
- **Último ato com data válida:** 2024-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-19T02:36:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-05-22T15:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-06-13T13:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-06-28T10:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-09-20T16:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-11-14T02:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-05-22T15:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-05-29T08:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-06-13T13:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-06-28T10:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-07-10T09:23:12.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-07-21T10:28:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-07-31T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-07-31T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-09-21T09:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-11-29T12:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-04T16:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-04T16:11:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a99ee299aefd35cc56be318a833cbbb63bfb0f2a50c904e7f707c9060eac278e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:20:57\.151000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230519023603
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a99ee299aefd35cc56be318a833cbbb63bfb0f2a50c904e7f707c9060eac278e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00009565320228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717038/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJAP — 00005910420198030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827131/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJGO — 00254042020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312194/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Incidente de Suspeição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Judicial
- [TJAP — 00003587020208030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJPR — 00000303120148160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312143/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exceção de Incompetência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00002056520198080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- [TJRN — 01000299320158200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA
- [TJMA — 00002908620058100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289256/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2
- **SHA-256 do registro documental:** a99ee299aefd35cc56be318a833cbbb63bfb0f2a50c904e7f707c9060eac278e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007458320238030011 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a99ee299aefd35cc56be318a833cbbb63bfb0f2a50c904e7f707c9060eac278e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a99ee299aefd35cc56be318a833cbbb63bfb0f2a50c904e7f707c9060eac278e
- **SHA-256 do comentário:** e0c52b065a63e9c722f9c49baec85e8b2dd23a9037622af477a07a87b9d1e14a