{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2215,"origem":"stj","sha256_origem":"37dc98b674f7ec53b85f677a70cd89cc3fa0b88c809225d9b804b6434cabb81c","registro_original":{"id_fonte":"000812589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035619","numero_registro":"202103998815","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A\nQUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA\nPARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO\nART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA 645/STJ. PARA O DELITO DO ART.\n96, I, DA MESMA LEI, MATERIALIDADE JÁ COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.\nVALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORIGINALMENTE DEFERIDA PARA\nAPURAR CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE\nDELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ADVENTO DA LEI N. 14.133/2021. ABOLITIO\nCRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se\npronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da\ncausa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,\ntodos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que\nlhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir\nno resultado do julgamento.\n2. A respeito da negativa de realização de perícia nas gravações\n(para identificar as vozes dos interlocutores), é cediço que, na\ncondução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a\nprodução de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do\nart. 400, § 1º, do CPP. Estando adequadamente fundamentada sua\ndecisão, concluir que a prova pretendida seria necessária demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório da causa, inviável nesta\ninstância especial.\n3. Quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é prescindível a\nprodução de prova pericial para apurar o valor de eventual dano ao\nerário, por se tratar de delito formal, consoante a Súmula 645/STJ.\nJá em relação ao art. 96, I, da mesma Lei, a Corte local vislumbrou\noutras provas da materialidade delitiva, tornando desnecessária a\nperícia.\n4. Durante a interceptação telefônica deferida para investigar\ncrimes punidos com reclusão, se forem encontrados fortuitamente\nelementos comprobatórios da prática de delitos apenados com\ndetenção, é válido o uso das provas na ação penal referente a estes\núltimos, ainda que não haja conexão entre os fatos. Inteligência do\nprincípio da serendipidade. Precedente desta Quinta Turma.\n5. Constatada pelo Tribunal de origem a existência de um conluio\ndoloso para fraudar licitação, inclusive com superfaturamento,\ncontando com a efetiva participação dos agravantes, o pleito\nabsolutório encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n6. Não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90\ne 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo\nsua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do\nprincípio da continuidade típico-normativa.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82e9162405441c220e2312d45c461e09e2e2b7cbc9647b18f347f594377a0ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}