# Registro público: TRT7 — 02233004619985070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d286db2d1faca17f95441ce89b0f6f47596e58d8d2288e271447171333c71fd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-16
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-30** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cabimento | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-16T13:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-19T11:02:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-19T11:03:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-20T10:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-20T13:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-25T10:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-25T10:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-25T11:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-07-22T09:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-22T09:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-29T10:38:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-13T14:56:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-19T07:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-19T07:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-05T08:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-05T11:34:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-08T11:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T15:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-26T10:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T09:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-04-28T12:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-30T08:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-30T08:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T02:04:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-02T02:04:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-02T02:04:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-02T02:04:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-07T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-07T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-07T14:20:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-05-19T09:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T11:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-20T08:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-20T13:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-25T11:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T10:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-13T15:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-05T18:08:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-06-14T13:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-30T08:55:18.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-05 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-30 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-05-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-04-30 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-27T18:18:23\.775702819Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240223150020
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d286db2d1faca17f95441ce89b0f6f47596e58d8d2288e271447171333c71fd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002927720114030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781312/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9098, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TST — 01322000220065050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020031/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 01556002020085020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230210/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9098, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT7 — 02181004019985070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233252/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa
- [TRT7 — 00363000220055070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Única Vara do Trabalho de Quixadá
- [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00005491520135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TST — 00016813720135180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258294/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES