{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22152,"origem":"stj","sha256_origem":"fa381569f56c3c45a4e77788f370cdb1596a47e29b8a57202498890e8e7f4586","registro_original":{"id_fonte":"000834490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"160690","numero_registro":"202200471124","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS. AFRONTA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado\njudicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita\nde que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244\ndo CPP. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de\nque a simples indicação de que o agente se encontra em atitude\nsuspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste\nessa conclusão, não supre a mencionada exigência legal.\n2. Na hipótese dos autos, verifico que não foi concretamente\ndemonstrada a existência de fundada razão apta a autorizar a busca\npessoal do agente, tendo em vista que, conforme consignado, a\nabordagem decorreu da simples menção de que o agente teria\napresentado nervosismo, o que indicaria a atitude suspeita. Diante\ndo quadro apresentado observa-se a evidente afronta ao art. 244 do\nCPP, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da nulidade das\nprovas obtidas a partir da atuação policial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - NÃO DEMONSTRADAS - ATITUDE\nSUSPEITA)\n   STJ - <<REsp 2020801>>-GO,\n         <<AgRg no HC 760204>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16d4a217e6c22a2bfe029dc50b25a448f95bd7bde2ec53b8bc9ec793f549914f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}