{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22154,"origem":"stj","sha256_origem":"748c84c51113d3e499736f380bc22f96fb1322bfd4086a06f691892afacaabf6","registro_original":{"id_fonte":"000834492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020014","numero_registro":"202202530589","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LICITAÇÃO.\nPRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nATIPICIDADE DA CONDUTA E DE FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO\nJULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Quanto à prescrição punitiva, em sua modalidade retroativa, a\nexordial imputa ao réu a prática de delitos entre 13/8/2009 e\n16/10/2009 (e-STJ, fl. 4), enquanto a denúncia foi recebida somente\nem 13/7/2017 (e-STJ, fls. 3.079-3.082). O cálculo da prescrição\npassa a ser regulado com base na pena em concreto, que, no caso do\nex-Prefeito, foi de 3 anos para o desvio de recursos públicos e de 4\nanos para o delito licitatório.\n2. A prescrição se consuma em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do\nCP, o qual incidirá isoladamente sobre cada um dos crimes, conforme\no art. 119 do CP.\n3. Tratando-se de infração anterior à vigência da Lei 12.234/2010,\nnão se aplica a atual redação do art. 110, § 1º, do CP, razão pela\nqual a prescrição retroativa tem por termo inicial a data dos fatos\ndelitivos. Como não decorreram mais de 8 anos entre a prática dos\ncrimes e o recebimento da denúncia, não há falar em prescrição da\npretensão punitiva.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento segundo o qual, no caso do crime previsto no art. 89 da\nLei n. 8.666/1993, para a caracterização do delito se faz\nnecessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do\nagente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário\n(dolo específico).\n5. No que diz respeito à atipicidade da conduta por ausência de\nprovas e de dolo específico, o tribunal de origem constatou que a\nautoria e a materialidade delitivas. Assim, a inversão do julgado,\nno ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art119","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00119\n(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(LICITAÇÃO - TIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE\nCONSTATADAS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1430842>>-PB\n(LICITAÇÃO - ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 - ESPECIAL FINALIDADE DE\nAGIR NA CONDUTA DO AGENTE - DOLO ESPECÍFICO - LESÃO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<HC 557632>>-SP,\n         <<AgRg no HC 580098>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bfc698ff00b51ab20985b4cd4de83f13a0cf8d9e55bd711529527a20e149ffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}