{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22156,"origem":"stj","sha256_origem":"8a6c6b67127f0736b2372a9118179ceb6b52fbffa49eb87d2adf3e1eaecb2df1","registro_original":{"id_fonte":"000834494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170323","numero_registro":"202202781942","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO\nE CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO \"LA FAMIGLIA\". ALEGAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE FATOS NOVO. ARGUMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO IMPUGNADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.\nART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.\nCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. ART. 580 DO\nCPP. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE FATICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE\nMÁTERIA DE PROBATÓRIA. PLEITO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA\nAUTORIDADE COATORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, quanto à insurgência referente aos fatos novos,\nobserva-se que a decisão agravada entendeu tratar-se de reiteração\nde pedido, na medida em que a questão já havia sido apreciado por\nocasião do julgamento do RHC 127214. O agravante, porém, deixou de\nimpugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões\nrecursais, limitando-se a repetir as alegações trazidas na inicial\ndo recurso em habeas corpus.\n2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a\nprisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, ressaltando-se que o órgão julgador não\nestá obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela\nparte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da\ncontrovérsia, de acordo com o livre convencimento. Precedentes.\n4. Consoante se verifica, a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada em dados concretos do suposto delito, pois,\nconstatou-se que, após o término da perícia do seu telefone celular,\no recorrente, acusado de ser integrante de organização criminosa\narmada e hierarquicamente estruturada, mesmo após a deflagração da\noperação \" La Famiglia\", continuou agenciando executores de crimes\ncomo homicídios mediante pagamento, coordenando a logística,\nnegociando armas e até mesmo executando os crimes praticados pelo\ngrupo criminoso - o que evidencia a reprovabilidade acentuada da\nconduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva personalidade\nviolenta e periculosidade social, mostrando que a prisão é mesmo\ndevida para o fim de se acautelar o meio social, pois evidente a\nmaior reprovabilidade da sua conduta.\n5. Dessarte, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da\nprisão preventiva, sobretudo em razão da gravidade concreta do\ndelito e o modus operandi, considerando que o paciente integra\norganização criminosa com atuação há mais de 20 anos, composta por\nfazendeiros, empresários, políticos, agentes públicos, dentre eles\npoliciais civis, militares e agentes penitenciários, e, finalmente,\npor civis que se dedicavam à prática dos crimes diversos, tais como\ncorrupção, extorsão, homicídios, dentre outros.\n6. Vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento consolidado de que, havendo menção a situações\nconcretas que demonstram ser a prisão preventiva necessária por\nconveniência da instrução criminal, quais sejam, as ameaças\ndirigidas às testemunhas, encontra-se devidamente justificada a\ncustódia cautelar.\n7. Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa\nhábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva.\nOra, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos\nfatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito\nobstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples\ndecurso do tempo.\n8. \"Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem\nser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que\nbeneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática\ne processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida\naos corréus requer a demonstração de que a situação fática e\nprocessual dos agentes é idêntica\" (HC 443.552/RS, rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2018). Na\nespécie, verifica-se que o Tribunal entendeu não haver identidade\nfático-jurídica com o corréu e o afastamento de tal conclusão,\ndemandaria análise probatória, inviável na via eleita.\n9. Quanto ao pleito de que seja determinado à autoridade coatora a\njuntada de documentos, verifica-se que se trata de inovação\nrecursal, o que impede sua análise nesta sede .\n10. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00580","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS)\n STJ - <>-SP\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS\nARGUMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP\n(EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU - NECESSIDA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-PI,\n <>-ES,\n <>-TO\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e934fa99a5af98b1cbe637e00b187f649c3141541d6d18c6a086befd5926c75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}