# Registro público: TRT24 — 00240652520195240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c39600cb3caa138a1862eeab2acaedc79024f63d376ec04a205ecebc773a053

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas in Itinere | Supressão/Limitação por Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T16:37:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-31T12:51:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-01-31T16:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-12T17:07:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-26T12:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T12:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-04-01T17:35:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-04-04T09:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-09T13:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-19T15:48:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-06-25T00:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-25T00:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-06T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-06T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-22T11:30:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-22T20:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-10T20:13:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-10T20:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T20:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-10T20:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T14:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-09-17T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-17T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-19T11:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T00:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-25T00:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-04T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-04T13:49:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}]}
- 2019-10-07T07:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-10T00:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-10T00:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T13:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2019-10-22T20:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-31T00:07:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-31T00:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-01T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-01T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-04T19:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-11-13T17:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-10-22 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-12-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-07-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-22 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Horas in Itinere»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:41:51\.305074124Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190129163722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c39600cb3caa138a1862eeab2acaedc79024f63d376ec04a205ecebc773a053

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240802820185240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2509805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT24 — 00241313420215240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT5 — 00000732320175050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00240687720195240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT14 — 00002248120185140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT5 — 00000632220185050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT5 — 00000623720185050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT14 — 00001456820195140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13798
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO