{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22160,"origem":"stj","sha256_origem":"517f05c4f4f9e47cc79ab7babec2a4afea4fce7cab1806b021931d25f4dc52f2","registro_original":{"id_fonte":"000834586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923364","numero_registro":"202102062329","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO\nPREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO\nCONHECIDOS.\nI - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, \"poderão\nser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados\nda sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão\".\nII - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração\nopostos em 07/10/2022 (fl. 1.829), quando se verifica que o prazo\nexpirou no dia 04/10/2022 (fl. 1.830), sendo, portanto,\nmanifestamente intempestivos.\n Embargos aclaratórios não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 843777>>-MG,\n         <<EDcl no RHC 64218>>-SP,\n         <<EDcl no HC 360123>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1450835>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 983101>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d16a03097b132e2d135a4ae82498c76bc8e84fb8ea4484ceb7adbf7f21a3faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}