# Registro público: TJPR — 00827792520228160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221610/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221610.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42540d5264babf7651b383b6541c3a257784a1a4b3a0556b9e67a31b468e876e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28 - **Último ato com data válida:** 2022-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-21** — Documento (TPU 581) > **2022-06-10** — Petição (TPU 85) > **2022-05-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-05-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-06** — Petição (TPU 85) > **2022-04-16** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-28T19:23:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2022-03-29T16:18:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-03-29T16:18:33.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-29T16:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-05T13:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-06T09:45:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2022-05-06T12:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-10T15:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-10T12:50:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-21T15:53:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-29T16:18:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-03-29T16:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-04T22:38:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-16T00:05:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-10T14:02:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-05-12T00:17:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-21T00:09:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-23T13:52:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-06-21T15:53:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-21T15:53:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42540d5264babf7651b383b6541c3a257784a1a4b3a0556b9e67a31b468e876e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-10 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-10 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:38\.827604182Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220329161830 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42540d5264babf7651b383b6541c3a257784a1a4b3a0556b9e67a31b468e876e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00827792520228160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 42540d5264babf7651b383b6541c3a257784a1a4b3a0556b9e67a31b468e876e - **SHA-256 do comentário:** 7e7a1d6064cda8a064ce203cc57dd5d85d33ab2918a9de7126450532e0fa1b98