{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22162,"origem":"stj","sha256_origem":"604bed2cccb687557e9a201f2bfc403a32c6df3efbf8160247bf205deea68c42","registro_original":{"id_fonte":"000834588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766663","numero_registro":"202202689435","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.\nNEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL\nJUSTIFICADA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE\nFAÇA A PROPROSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO\nRÉU. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à\npropositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos,\naqueles previstos no caput do artigo 28-A do Código de Processo\nPenal: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima\ninferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e\ncircunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da\nmedida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se\ndo §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal\nhabitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da\nproposta.\n2. O pretendido acordo deixou de ser ofertado em razão do Ministério\nPúblico ter considerado estarem ausentes os requisitos objetivos e\nsubjetivos para a proposição, tendo sido destacado que os réus, de\norigem estrangeira, já estavam com passagens compradas para se\nevadirem do distrito da culpa. Pontuou que a ausência de residência\nfixa no local do crime dificultaria o cumprimento de eventual\nacordo. Considerou, o parquet, portanto, que eventual acordo não\nseria suficiente para a reprovação e prevenção do crime.\n3. A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal\né conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo\ndireito subjetivo do investigado. Desse modo , cuidando-se de\nfaculdade do parquet, a partir da ponderação da discricionariedade\nda propositura do acordo, mitigada pela devida observância do\ncumprimento dos requisitos legais, estando devidamente fundamentado\no não oferecimento do acordo de não persecução penal, não cabe ao\nPoder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o\nacordo de não persecução penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA\nFUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 612449>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1993232>>-SP,\n         <<AgRg no HC 708105>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXCLUSIVIDADE DO MP - AUSÊNCIA DE\nDIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 159134>>-RO,\n         <<AgRg no RHC 148704>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 191124]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2b76d5adb53eeea75e2598284d9372d603a99ca36e44954ca164d6e624a9a19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}